ASSOCIACAO BRASILEIRA DE FRANCHISING, associação privada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 57.806.978/0001-62 (“ABF”), proprietária da Plataforma: https://www.portaldofranchising.com.br/ (“Portal Franchising” ou “Plataforma”), vem, por intermédio destes Termos e Condições Gerais de Uso (“Termos”), apresentar aos usuários em geral as condições essenciais para o uso dos serviços e produtos oferecidos por meio de sua Plataforma.
Ao se cadastrar ou acessar a Plataforma ou realizar a aquisição ou inscrição dos serviços disponibilizados pelo Portal do Franchising, o Usuário concorda e submete-se às regras e condições destes Termos e, bem como a todos os documentos e informações relativos a estes.
Caso o Usuário não concorde com estes Termos, ou parte deles, não deve fazer uso dessa Plataforma de propriedade do Portal do Franchising ou demais landing pages eventualmente vinculados a esta.
1.1. O presente Termo de Uso deve ser interpretado com as definições a seguir:
2.1. O Portal do Franchising é Plataforma que disponibiliza informações sobre empresas Associadas da ABF, bem como oferece espaço para anúncios de venda produtos ou serviços, com objetivo de conectar os Visitantes e os Associados da ABF, sem intervenção na finalização dos negócios.
2.2. O Associado da ABF, por meio da Plataforma, tem acesso as funcionalidades da Plataforma e poderá solicitar a inclusão de conteúdos com formato de texto, imagem e vídeo na Plataforma, seja de artigos, notícias ou banner.
2.3. O Associado da ABF – Anunciante, por meio da Plataforma, adquire um ou mais produtos oferecidos pelo Portal do Franchising por meio do Pedido de Inserção.
2.4. Os Usuários deverão fornecer as informações e dados pessoais solicitados pelo Portal do Franchising, assim como deverá estar devidamente cadastrado na Plataforma mediante identificação de login e senha, para solicitações de inclusão ou para adquirir produtos por meio de Pedido de Inserção.
2.5. O Portal do Franchising disponibiliza em sua página principal o canal de atendimento para resoluções de dúvidas dos Usuários. Caso o Usuário deseje entrar em contato com o time para quaisquer solicitações relacionadas a seus dados pessoais, inclusive o e-mail: [email protected].
2.6. As solicitações e dúvidas dos Usuários serão respondidas o mais rápido possível, dentro do horário comercial, sendo que o tempo estimado, dependerá da complexidade da dúvida ou requisição feita.
3.1. O Portal do Franchising, por meio da Plataforma, oferece os seguintes Serviços:
3.1.1. Recebimento de newsletter: os Usuários ao se cadastrarem na Plataforma, estão cientes e de acordo que receberão newsletter com conteúdos sobre o Portal do Franchising, de Associado da ABF ou da própria ABF;
3.1.2. Publicação de conteúdo na Plataforma: os Associados da ABF que desejarem, poderão enviar suas histórias, conteúdos, vídeos e imagens que querem publicar na Plataforma, sendo que as informações disponibilizadas são de responsabilidade única e exclusivamente destes; e
3.1.3. Mini site: os Associados da ABF – Anunciantes poderão criar páginas sobre as suas franquias, com informações, histórias e conteúdos inseridos única e exclusivamente por estes anunciantes Associados da ABF.
4.1. Os Associados da ABF – Anunciantes poderão adquirir os produtos da Plataforma, por meio do Pedido de Inserção, desde que sejam pessoas jurídicas e físicas regularmente inscritas nos cadastros de contribuintes federal e estaduais, que, tenham capacidade legal para contratá-los. Ficam, desde já, advertidas das sanções legais cominadas no Código Civil e Código Penal.
4.2. É de exclusiva responsabilidade do Usuário fornecer, atualizar e garantir a veracidade dos dados cadastrais fornecidos para a Plataforma, não cabendo ao Portal do Franchising qualquer tipo de responsabilidade civil e criminal resultante de dados inverídicos, incorretos ou incompletos fornecidos pelos Usuários.
4.3. O Usuário compromete-se a notificar a Plataforma imediatamente, por meio dos canais de contato mantidos pelo Portal do Franchising na Plataforma, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta. O Usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a utilização de senha de seu exclusivo conhecimento.
4.4. Os Usuários declaram estar cientes de que os dados e informações solicitados pelo Portal do Franchising possuem o intuito de viabilizar o acesso aos produtos e serviços disponibilizados pela Plataforma. Para mais informações sobre seus dados, recomendamos a leitura da Política de Privacidade disponível na Plataforma.
5.1. Os conteúdos do Portal do Franchising são disponibilizados de forma gratuita para Visitantes ou demais Usuários interessados.
5.2. O Associado da ABF poderá solicitar de forma gratuita a inserção de conteúdo em formato de artigos, notícias ou banners.
5.3. Para inserção do conteúdo gratuito, é necessário que o Associado da ABF envie o conteúdo diretamente pela Plataforma ou pela assessoria de imprensa.
5.4. Caso o Associado da ABF – Anunciante deseje adquirir espaços de publicidade na Plataforma, poderá realizar a requisição do produto desejado por meio de Pedido de Inserção.
5.5. O Pedido de Inserção será atendido quando Associado da ABF – Anunciante realizar o pagamento correspondente, pelos meio disponibilizados pela Plataforma.
6.1. Por meio destes Termos, o Associado da ABF ou Associado da ABF – Anunciante que realizar a inserção de conteúdos na Plataforma assume total responsabilidade civil e criminal pelo conteúdo disponibilizado, inclusive pelo uso indevido das informações (imagens, textos, áudios e vídeos) bem como, pelo desrespeito aos direitos autorais e de propriedade deste website e de terceiros.
6.2. Os Associados da ABF e Associados da ABF – Anunciantes estão cientes que é proibido qualquer conteúdo que contenha ou pratique o quanto segue:
6.2.1. Ofensa à honra, imagem, reputação e dignidade de terceiros;
6.2.2. Pornografia, pedofilia, e outras modalidades de satisfação sexual;
6.2.3. Racismo ou discriminação de qualquer natureza;
6.2.4. Bullying, Stalking ou qualquer outra espécie de constrangimento ilegal ou assédio;
6.2.5. Manifesta violação a direito autoral ou direito de imagem;
6.2.6. Utilização de marcas, símbolos, logotipos ou emblemas de terceiros;
6.2.7. Instigação ou apologia à prática de crimes, como tráfico ou uso de entorpecentes, estupro, homicídio, estelionato, dentre outros; e
6.2.8. Erros ou suspeita de equívocos.
6.3. Caso o Associado da ABF disponibilize conteúdo na Plataforma que contenha o quanto descrito no item 6.2., a Plataforma se reserva o direito de cancelar o cadastro e/ou suspender as funcionalidades oferecidas ao Associado da ABF em questão, não sendo devido nenhum valor ao Associado da ABF à título de rescisão ou indenização.
6.4. O Associado da ABF e Associado da ABF – Anunciante estão cientes e de acordo que, caso realize inserções de conteúdos na Plataforma estará realizando a cessão destes conteúdos em favor da Plataforma, de forma gratuita, irrevogável, irretratável, para uso e exploração do da Plataforma no todo ou em parte, podendo sua exploração ocorrer em todo e qualquer território por meio de todas as modalidades de utilização e comercialização por todo o período legal dos direitos autorais sobre os conteúdos, nos termos da Lei de nº 9.610 de 1998.
6.5. Em razão da cessão destes conteúdos, o Associado da ABF e Associado da ABF – Anunciante reconhecem que a Plataforma poderá reproduzir os conteúdos em sua Plataforma, redes sociais, sites e landing pages vinculados a esta ou relação de parcerias, por tempo indeterminado.
6.6. O Associado da ABF e Associado da ABF – Anunciante garantem que a presente cessão do direito de propriedade intelectual referente aos conteúdos não infringe o direito de terceiros, responsabilizando-se por qualquer ação, processo, notificação ou reclamação nesse sentido, arcando com eventuais indenizações, ressarcimentos à Plataforma, acordos, despesas judiciais, extrajudiciais honorários advocatícios e custas. Declara, ainda, para todos os efeitos legais, que o conteúdo apresentado é inédito e que detém com inteira exclusividade os direitos autorais patrimoniais que recaiam sobre este, declarando que não existe em vigor qualquer contrato ou acordo que a impeça de firmar a presente cessão.
7.1. O Portal do Franchising utilizará como principal canal de comunicação com os Usuários o e-mail fornecido no cadastro, inclusive para envio de comunicados ou de novidades e ofertas do Portal do Franchising.
7.2. A responsabilidade pelo recebimento dos comunicados é exclusiva Usuário, por isso é indispensável que sempre forneça os dados corretos, precisos e os mantenha atualizados.
7.3. O Usuário poderá cadastrar e-mail ou telefone para recebimento de comunicações e novidades de franquias dos Associados da ABF, estes serão os únicos e exclusivos responsáveis por abordagens e envio de conteúdo ao Usuários cadastrados em suas bases de franquias.
7.3.1. O Associado da ABF – Anunciante deve possibilitar ao Usuário vias e meios para que este se descadastre do recebimento de conteúdos e desativação do Usuário em seu banco de dados. Sendo o único e exclusivo responsável pelo atendimento desta requisição.
7.3.2. Sempre que o Portal do Franchising solicitar o descadastramento de Usuário ao Associado da ABF, este deve se prontificar a atender a solicitação.
7.4. Ao realizar o cadastro na Plataforma, o Usuário concorda que receberá as novidades e ofertas do Portal do Franchising e de seus Serviços. Para cancelamento do recebimento destes e-mails os Usuários deverão enviar um e-mail para [email protected] ou realizar o descadastramento no link disponível no próprio e-mail.
8.1. A Plataforma se reserva o direito de excluir unilateralmente e a seu exclusivo critério, comentários e cadastros Usuários que contenham/pratiquem o quanto segue, não sendo devido nenhum valor ao Usuário à título de rescisão ou indenização:
8.1.1. Ofensa à honra, imagem, reputação e dignidade de terceiros;
8.1.2. Pornografia, pedofilia, e outras modalidades de satisfação sexual;
8.1.3. Racismo ou discriminação de qualquer natureza;
8.1.4. Bullying, Stalking ou qualquer outra espécie de constrangimento ilegal ou assédio;
8.1.5. Manifesta violação a direito autoral ou direito de imagem;
8.1.6. Utilização de marcas, símbolos, logotipos ou emblemas de terceiros;
8.1.7. Instigação ou apologia à prática de crimes, como tráfico ou uso de entorpecentes, estupro, homicídio, estelionato, dentre outros;
8.1.8. Erros ou suspeita de equívocos.
8.2. Caso o Usuário deseje cancelar o seu cadastro e acesso à Plataforma, deverá enviar e-mail para [email protected].
8.3. A Plataforma mantém os dados pessoais dos Usuários para atendimento às finalidades para as quais os recolhemos e para fins de cumprimento de obrigações legais e regulatórias.
9.1. O Usuário é responsável e se obriga a:
9.1.1. Realizar a leitura e análise dos Serviços disponibilizados na Plataforma a fim de averiguar se cumprem a sua expectativa;
9.1.2. Reconhecer que todos os acessos realizados na Plataforma são interpretados como tendo sido feitos por ele próprio de forma incontestável;
9.1.3. Dispor de dispositivos, recursos e equipamentos tecnológicos com antivírus e firewall habilitados, softwares devidamente atualizados, além da adoção de medidas de segurança mínimas para acesso à Plataforma;
9.1.4. Respeitar todos os direitos de propriedade intelectual de titularidade da Plataforma;
9.1.5. Respeitar todos os direitos de propriedade intelectual de titularidade de outros Usuários e terceiros; e
9.1.6. Na incidência de danos decorrentes de atos praticados por meio do acesso à Plataforma ou a terceiros, arcar com todas as obrigações de indenizar o sujeito lesado, assumindo o polo passivo de ação judicial ou procedimento administrativo e requerendo a exclusão do Portal do Franchising, devendo arcar totalmente com as despesas e custas processuais atinentes, deixando-a livre de prejuízos e ônus.
9.2. O Portal do Franchising não se responsabiliza, por qualquer erro do Usuário na utilização da Plataforma ou por quaisquer erros ou interrupções no fornecimento de informações por sistemas independentes de prestação de serviços.
10.1. O Usuário reconhece e concorda que:
10.1.1. O Portal do Franchising envida seus esforços para a disponibilidade contínua e permanente da Plataforma, ficando sujeita, todavia a eventos extraordinários, como desastres naturais, falhas ou colapsos nos sistemas centrais de comunicação e acesso à internet ou fatos de terceiro, que fogem de sua esfera de vigilância e responsabilidade;
10.1.2. O Portal do Franchising não se responsabiliza por vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos do sistema ou de terceiros;
10.1.3. O Portal do Franchising não se responsabiliza pela disponibilidade integral e ininterrupta da Plataforma, cujos corretos funcionamentos dependem do acesso e tráfego de dados entre terminais de computador e equipamentos eletrônicos do Usuário e os servidores pertencentes ou contratados pelo Portal do Franchising, não possuindo nenhuma ingerência e não sendo responsável por eventuais falhas no tráfego desses dados e no acesso à Plataforma decorrentes de falhas na rede mundial de computadores ou da própria rede e serviços de telecomunicação prestados por provedores de acesso à Internet;
10.1.4. O Portal do Franchising não garante que a Plataforma estará sempre livre de erros, interrupções, oscilações ou perdas de conteúdo armazenado, não podendo, dessa forma, ser responsabilizada por danos morais ou materiais causados aos Usuários, bem como por eventuais lucros cessantes, em virtude de qualquer inconsistência no funcionamento da Plataforma; e
10.1.5. Na utilização dos Serviços oferecidos pelo Portal do Franchising, os Usuários poderão ser direcionados a sites ou plataformas de terceiros. O Portal do Franchising não tem acesso às informações prestadas nesses sites ou plataformas, não tendo nenhuma responsabilidade sobre seu acesso e utilização. Sendo de dever do Usuário a leitura de eventuais Termos de Uso e Política de Privacidade do portal acessado e agir conforme o determinado.
10.2. O Portal do Franchising se reserva o direito de auxiliar e cooperar com qualquer autoridade judicial ou órgão governamental, podendo enviar informações cadastrais ou negociais de seus Usuários, quando considerar que seu auxílio ou cooperação sejam necessários para proteger seus Usuários, funcionários, colaboradores, administradores, sócios ou qualquer pessoa que possa ser prejudicada pela ação ou omissão combatida.
11.1. O Portal do Franchising não se responsabiliza por qualquer vício, dano, prejuízo ou perda sofridos pelo Usuário em razão de falhas em sua conexão com a internet, com o seu provedor, no sistema, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior.
11.2. O Portal do Franchising não é responsável pela compatibilidade entre a Plataforma e os hardwares/equipamentos eletrônicos de propriedade do Usuário. O Usuário deverá manter o seu equipamento eletrônico atualizado e não poderá responsabilizar o Portal do Franchising caso a Plataforma não seja acessível em equipamentos antiquados.
11.3. O Portal do Franchising também não será responsável por qualquer vírus, trojan, malware, spyware ou qualquer software que possa danificar, alterar as configurações ou infiltrar o equipamento televisivo em decorrência do acesso, da utilização ou da navegação na internet, ou como consequência da transferência de dados, informações, arquivos, imagens, textos ou áudio em decorrência da utilização da Plataforma.
12.1. O Usuário atesta que realiza a contratação dos Serviços disponibilizado pelo Portal do Franchising por sua livre e desimpedida escolha e reconhece e aceita como de sua inteira responsabilidade e risco a utilização dos serviços do Portal do Franchising, bem como as consequências e resultados de seu uso.
12.2. O Usuário compromete-se, na utilização do Portal do Franchising a não incorrer em qualquer conduta ilícita, contrária à moral e aos bons costumes, que viole os presentes Termos, que constitua fraude ou simulação ou que de qualquer forma viole as leis vigentes.
13.1. O uso comercial da expressão “Portal do Franchising” como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os logos, marcas, insígnias, layout do Portal do Franchising e, conteúdo das telas relativas aos serviços do Portal do Franchising e o conjunto de programas, bancos de dados, redes e arquivos que permitem que o Usuário acesse e use sua conta, são de propriedade do Portal do Franchising e estão protegidos pelas leis e pelos tratados internacionais de direito autoral, de marcas, de patentes, de modelos e de desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo com autorização expressa do Portal do Franchising.
13.2. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos de Uso, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.
14.1. É vedada a utilização de dispositivo, software ou outro recurso que possa interferir nas atividades e nas operações do Portal do Franchising, bem como nas contas ou em seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e as proibições estipuladas nestes Termos tornará o responsável passível de sofrer os efeitos das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável por indenizar o Portal do Franchising ou seus Usuários por eventuais danos causados.
15.1. É terminantemente vedado aos Usuários, entre outras atitudes previstas nestes Termos, manipular, direta ou indiretamente, as informações e dados descritos na Plataforma.
15.2. Os Usuários não poderão: (i) Obter, guardar, divulgar, comercializar e/ou utilizar dados pessoais sobre outros Usuários para fins comerciais ou ilícitos; (ii) Usar meios automáticos, incluindo spiders, robôs, crawlers, ferramentas de captação de dados ou similares para baixar dados do site ou da Plataforma (exceto ferramentas de busca na Internet e arquivos públicos não comerciais); e (iii) Burlar, ou tentar burlar, de qualquer forma que seja, o sistema, mecanismo da Plataforma.
15.3. É vedada a utilização de dispositivo, software ou outro recurso que possa interferir nas atividades e nas operações do Portal do Franchising, bem como nas contas ou em seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as proibições estipuladas nestes Termos tornará o responsável passível de sofrer os efeitos das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável por indenizar o Portal do Franchising ou seus Usuários por eventuais danos causados.
16.1. Sem prejuízo de outras medidas, o Portal do Franchising poderá, a seu exclusivo critério e sem necessidade de prévia anuência dos ou comunicação aos Usuários, advertir, suspender ou cancelar, temporária ou permanentemente, o cadastro dos Usuários, podendo aplicar sanção que impacte negativamente em sua reputação, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e suspendendo a prestação de seus serviços, se: (i) o Usuário não cumprir qualquer dispositivo destes Termos e as demais políticas do Portal do Franchising e; (ii) descumprir com seus deveres; (iii) praticar atos delituosos ou criminais; ou (iv) não puder ser verificada a identidade do Usuário, qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta ou se as informações prestadas levarem a crer que o cadastro seja falso ou de pessoa diversa.
17.1. Esse Termo poderá ser alterado a qualquer momento, conforme finalidade ou necessidade, tal qual para a adequação e conformidade legal da disposição de lei ou norma que tenha força jurídica equivalente, sendo a versão em vigor sempre a mais recente.
17.2. O novo Termo estará disponível no próximo acesso a área da Plataforma ou será enviado por e-mail aos Usuários, a depender das configurações realizadas pelo Usuário. A continuidade da utilização de nossos serviços após a devida notificação, será entendido como aceite às nossas atualizações previstas no novo Termos de Uso.
18.1. Caso qualquer cláusula, disposição, obrigação ou restrição destes Termos seja, por juízo competente ou outra autoridade, considerada inválida, nula ou inexequível, todos os demais termos, disposições, obrigações e restrições deverão permanecer em pleno vigor e efeito, não podendo ser de forma nenhuma afetados, prejudicados ou invalidados.
18.2. A aceitação por qualquer uma das partes com relação a qualquer violação dos presentes Termos ou sua omissão no exercício de qualquer direito outorgado pelos mesmos, não será considerado como novação ou renúncia em relação a qualquer violação futura, seja semelhante ou não, ou ao exercício por qualquer uma das partes de qualquer direito futuro conferido por estes Termos.
18.3. Todos os itens destes Termos são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou a qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos, as partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo.
Quaisquer dúvidas, sugestões ou reclamações a respeito dos presentes Termos e Condições Gerais de Uso poderão ser dirigidas Fale Conosco disponível na Plataforma.
O Usuário declara ter lido, entendido e aceito todas as regras, condições e obrigações estabelecidas na presente Termos de Uso.
Atualização do dia: 23/08/24.
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